GOVERNANÇA PÚBLICA DIGITAL E OS MECANISMOS DIGITAIS DE PLANEJAMENTO E AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL
Resumo
A governança pública digital pressupõe entre as suas engrenagens maior colaboração entre atores a partir das inserções tecnológicas no cenário democrático. Além disso, abrange a utilização de mecanismos digitais as etapas que compõem o ciclo das políticas públicas. Dessa forma, a problemática de pesquisa consistente em verificar de que forma o Brasil, no âmbito do poder executivo federal, integra mecanismos digitais de governança pública digital durante o planejamento e avaliação de políticas públicas tendo por base a Estratégia Federal de Desenvolvimento de 2020-2031 e documentos relacionados? Objetiva-se, assim, analisar os mecanismos digitais de administração compartida que baseiam a governança pública federal no Brasil, especialmente a partir da análise dos documentos oficiais de planejamento e avaliação de suas políticas públicas. Parte-se da hipótese geral que a utilização de instrumentos digitais no bojo da administração pública, ao permitir melhor sistematização de informações, interoperabilidade de dados, transparência e interações entre atores envolvidos, promove novas condições de planejamento e avaliação de políticas públicas e, por conseguinte, de alcance dos objetivos constitucionalmente delineados. Enquanto principais conclusões, o trabalhou constata uma tímida utilização dos mecanismos digitais de Governança Pública da União durante o processo de construção da EFD 2020-2031, tanto no momento do planejamento quanto na sua avaliação, podendo-se citar apenas uma consulta pública digital, por meio de plataforma eletrônica que atualmente se encontra indisponível para verificação, com baixíssima participação, na medida em que se registrou apenas 122 usuários. Foi utilizado método dedutivo e enquanto técnicas de pesquisa a revisão bibliográfica, análise de documentação indireta e consulta a fontes legislativas.
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