UM ESTUDO SOBRE OS PROJETOS DE REGULAMENTAÇÃO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: PROXIMIDADES E DISTINÇÕES DO PROJETO EUROPEU E BRASILEIRO PARA O AVANÇO DA ADMINISTRAÇÃO DIGITAL

Igor Rodrigues Bittencourt, Caroline Müller Bitencourt

Resumo


O objetivo deste artigo é traçar um olhar comparativo entre regulamentação da inteligência artificial no Brasil e na União Europeia, a fim de compreender quais são os princípios que orientam a regulamentação desta tecnologia em nosso país e os possíveis impactos e benefícios para a administração pública digital. A relevância deste trabalho se dá pela crescente importância da IA na atualidade, em que tais sistemas estão cada vez mais presentes em nosso cotidiano. O problema de pesquisa abordado é: quais as aproximações e distinções da proposta de regulamentação da inteligência artificial no Brasil e da União Europeia, e como impactará no avanço regulatório da administração pública digital brasileira? Visando responder o problema, o estudo dividiu-se em três partes: Examinar as diretrizes definidas pela proposta de regulamentação brasileira; analisar as similaridades e diferenças entre a regulamentação da União Europeia; analisar quais serão as consequências e benefícios, resultantes da implementação do modelo regulatório, para a administração pública digital. A hipótese é de que há importantes aproximações no modelo de regulação do Brasil em relação ao modelo europeu contudo, dado as particularidades de princípios regentes da Constituição de 1988 e da proteção dos direitos fundamentais no Brasil, a regulação da IA se faz necessária e urgente, mas privilegiando a transparência, acessibilidade, eficiência e controle de serviços públicos e políticas públicas, procurando em todas as duas formas a proteção da dignidade humana. A metodologia utilizada é um estudo bibliográfico e exploratório de documentos governamentais, legislação e doutrina. Conclui-se que muitas são as potencialidades da Inteligência artificial para a administração pública digital, contudo, é urgente avançar na regulação desses sistemas para garantir que a aplicação da IA seja feita de forma segura, ética e responsável. É fundamental encontrar equilíbrio entre limites e possibilidades para promover um uso justo e responsável da tecnologia de IA.

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