DECISÕES CAUTELARES MONOCRÁTICAS NA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL: O GANHO DE LEGITIMIDADE DEMOCRÁTICA NO CONTROLE CONCENTRADO A PARTIR DA PEC 6/2020

Mateus Henrique Schoenherr, Fernando Roberto Schnorr Alves

Resumo


Tramita atualmente no Congresso Nacional uma Proposta de Emenda à Constituição que acrescenta dispositivo para introduzir determinação de decisões pluricráticas nas ações diretas de inconstitucionalidade. Desse modo, a presente pesquisa se propõe à análise da PEC 6/2020, para investigar o potencial ganho em termos de legitimidade democrática a partir da sua aprovação acerca do modelo de decisões cautelares no âmbito do controle concentrado. O trabalho será construído a partir do método de abordagem dedutivo, do método procedimental analítico e da técnica bibliográfica. Conclui-se que a proposta pode contribuir para abrandar a discussão doutrinária sobre a legitimidade das decisões monocráticas em cautelares que se sobrepõem a presunção de constitucionalidade das leis, impactando não só nos vereditos que divergem da decisão referendada pelo plenário, mas especialmente o número expressivo de decisões monocráticas que não foram submetidas ao referendo. Todavia, questiona-se seus efeitos práticos quanto à celeridade processual prometida pela proposta de emenda constitucional.

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