USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL COMO MECANISMO DE PROMOÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA: POSSIBILIDADES E LIMITAÇÕES NA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Resumo
Considerando o imenso número de imóveis que se encontram na informalidade, bem como os problemas que essa omissão traz à política urbana e aos particulares que ocupam essas áreas, neste artigo objetiva-se analisar a possibilidade de utilização da Usucapião Extrajudicial como um mecanismo de realização do direito fundamental à moradia, observando suas possibilidades e limitações na Regularização Fundiária. Dessa forma, questiona-se: Seria a Usucapião Extrajudicial uma forma de promoção do direito fundamental à moradia por meio da Regularização Fundiária? A fim de responder tal indagação, serão utilizados o método de abordagem dedutivo e a técnica de pesquisa bibliográfica. Inicialmente, serão analisados os institutos da Usucapião Extrajudicial, do direito fundamental à moradia e da Regularização Fundiária, observando suas inter-relações, concluindo ao final que a Usucapião Extrajudicial, por meio da Regularização Fundiária, não apenas promove, mas também facilita o acesso ao direito fundamental à moradia.
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