OS NOVOS PARADIGMAS DA ARBITRAGEM ENQUANTO POLÍTICA PÚBLICA DE TRATAMENTO DE CONFLITOS A PARTIR DA LEI Nº 13.129/2015

Carolina Kolling Konzen, Paula Meinhardt Aguiar

Resumo


O presente artigo tem por objetivo principal compreender os novos aspectos no que diz respeito ao procedimento da arbitragem, buscando entender as mudanças que a Lei nº 13.129/2015 ocasionou neste método que visa a solução heterocompositiva de conflitos e, ao final, observar as suas novas aplicabilidades na Administração Pública e os seus reflexos no Direito Societário. Para tanto, o problema que move a pesquisa questiona: a jurisdição arbitral, por meio da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996) com as inovações promovidas pela Lei nº 13.129/2015, pode ser considerada uma política pública de acesso à justiça e de tratamento de conflitos? Quanto à metodologia utilizada, o método de abordagem é o dedutivo e a técnica de pesquisa a bibliográfica, porquanto assentada em doutrina, teses e legislação. Por fim, a conclusão aponta que o procedimento da arbitragem de fato verifica-se como um promissor método para dirimir os conflitos, sendo este facilitador do acesso à justiça e provedor de políticas públicas.

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