POLÍTICA PÚBLICA DE INTEGRIDADE NA FORMAÇÃO DOS PLANOS DIRETORES

Arthur Votto Cruz, Camila Lemos de Melo

Resumo


O artigo tem como delimitação do tema o panorama das políticas públicas de integridade na formação dos planos diretores como instrumento de fomento às boas práticas de prevenção, detecção, punição e correção de atos fraudulentos em matéria de desenvolvimento social e urbano dos municípios. Os governos locais, responsáveis pela definição no plano diretor, enfrentam problemas de integridade na aplicação normativa.Por meio do método dedutivo, centra-se na premissa de que através da implementação de políticas de integridade e boa governança na administração pública, se é capaz de diminuir os problemas de ilegalidades e descumprimento dos ditames necessários à boa condução da política urbanística brasileira, bem como otimizar os processos de democratização e garantia dos direitos urbanísticos através dos planos diretores em âmbito local.

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