INTRUSÃO DIGITAL E MONITORAMENTO ELETRÔNICO: LIMITES E POTENCIALIDADES

Autores

• Pedro Henrique Hermes
• Rogério Gesta Leal

Resumo

O presente artigo tem por problema de pesquisa: quais são os limites jurídicos para o uso de programas de intrusão digital e monitoramento eletrônico à luz do ordenamento jurídico brasileiro, especialmente no que tange à Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº.1143? Utilizou-se o método de abordagem dedutivo e de procedimento o monográfico. Diante da ascensão tecnológica, denota-se crescente uso de mecanismos de intrusão digital para fins de segurança pública, ensejando a necessidade de padrões protetivos mínimos. Denota-se que a discussão judicial ou legislativa deve ser pautada pelo (i) dever do Estado em exercitar, com eficiência, suas obrigações no campo da segurança pública e persecução penal, observando o devido processo legal (constitucional e infraconstitucional), (ii) os direitos individuais de privacidade e intimidade da pessoa humana