A POLÍTICA PÚBLICA DO ACESSO À JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO DA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA NO ÂMBITO DO REGISTRO DE IMÓVEIS
Resumo
O presente trabalho tem como objetivo principal compreender a utilização do procedimento da adjudicação compulsória no Registro de Imóveis, procurando entender as mudanças que a Lei nº 14.382/2022 e o Provimento nº 150/2023 do Conselho Nacional de Justiça ocasionou em termos de desjudicialização e de ampliação do acesso à justiça no Brasil. Para tanto, o problema que move a pesquisa questiona: a aplicação da adjudicação compulsória extrajudicial, a partir da Lei nº 14.382/2022 e do Provimento nº 150/2023 que estendeu a aplicação desse instrumento ao Registro de Imóveis, pode ser considerada uma política pública de acesso à justiça e de tratamento de conflitos? Quanto à metodologia utilizada, o método de abordagem é o dedutivo e as técnicas de pesquisas bibliográficas, legislativas e doutrinárias. Por fim, a conclusão aponta que a utilização deste procedimento no contexto das funções registrais releva-se um importante mecanismo para dirimir conflitos, além de ampliar o fenômeno da desjudicialização e de contribuir para uma política pública de acesso à justiça.
