JURISDIÇÃO UNIVERSAL E SUA APLICABILIDADE NO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL

Autores

• Frederico Ribeiro de Freitas Mendes UNISC
• Ana Caroline Rubim Rodrigues

Resumo

O presente artigo tem como objetivo apresentar e conceituar o Princípio da Jurisdição Universal, estabelecendo um paralelo entre os casos mais importantes já julgados. Busca-se analisar se o referido princípio é aplicado pelo Tribunal Penal Internacional, especialmente em razão das limitações impostas pela própria estrutura do Tribunal Penal Internacional.