ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA TUTELA DO DIREITO À SAÚDE: UM ESTUDO DOS INSTRUMENTOS EXTRAJUDICIAIS Autores Jesser Rodrigues Borges UNISC Reginaldo de Souza Vieira Resumo . Downloads PDF Publicado 2022-02-21 Edição 2021: XVI SEMINÁRIO NACIONAL DEMANDAS SOCIAIS E POLÍTICAS PÚBLICAS NA SOCIEDADE CONTEMPORÂNEA Seção Demandas Sociais e Políticas Públicas