FEDERALISMO COOPERATIVO NO CONTEXTO DAS MEDIDAS DE COMBATE À COVID-19: A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.341 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Autores

Bruna Henrique Hübner UNISC
Joice Schroer

Resumo

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Publicado

2022-02-21

Edição

2021: XVI SEMINÁRIO NACIONAL DEMANDAS SOCIAIS E POLÍTICAS PÚBLICAS NA SOCIEDADE CONTEMPORÂNEA

Seção

Jurisdição Constitucional e Democracia