AS LIMITAÇÕES IMPOSTAS A PROPRIETÁRIOS CONDÔMINOS FACE AO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE Autores Marcel Ghisleni UNISC Resumo . Downloads PDF Publicado 2022-02-21 Edição 2021: XVI SEMINÁRIO NACIONAL DEMANDAS SOCIAIS E POLÍTICAS PÚBLICAS NA SOCIEDADE CONTEMPORÂNEA Seção Direitos Fundamentais e Inclusão Social
