A REGULAMENTAÇÃO JURÍDICA BRASILEIRA PARA A PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NOS AMBIENTES DIGITAIS
Resumo
O presente artigo trata da proteção de crianças e adolescentes nos ambientes digitais. Tem por objetivo geral analisar a regulamentação jurídica de proteção a crianças e adolescentes nos ambientes digitais, no Brasil. Os objetivos específicos, são: apresentar as novas tecnologias e o envolvimento de crianças e adolescentes com os recursos tecnológicos; estudar os impactos das tecnologias no desenvolvimento de crianças e adolescentes; e analisar a regulamentação jurídica brasileira de proteção de crianças e adolescentes nos ambientes digitais. O problema de pesquisa é o seguinte: qual a regulamentação jurídica existente no Brasil para a proteção das crianças e dos adolescentes nos ambientes digitais? A hipótese é a de que, com o advento da Lei nº 15.211/2025, o Brasil dá um passo importante no que tange à regulamentação da proteção de crianças e adolescentes nos ambientes digitais. Referida lei estabelece regras que regulam o uso das redes sociais, os jogos eletrônicos e a publicidade infantil, elencando determinações de supervisão parental e o atendimento de requisitos pelos provedores de aplicações de internet e os fornecedores de produtos e serviços de tecnologia da informação. Foram utilizados o método de abordagem dedutivo, o método de procedimento monográfico e as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Os resultados revelaram que a Lei nº 15.211/2025 representa um movimento importante na proteção digital das crianças e dos adolescentes. Contudo, carece de
