O CONSTITUCIONALISMO TRANSFORMADOR NA JURISPRUDÊNCIA INTERAMERICANA: ESTUDO DO CASO FAZENDA BRASIL VERDE VS. BRASIL
Resumo
O presente artigo analisa a aplicação do constitucionalismo transformador nas decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), tendo como eixo central o estudo do caso Fazenda Brasil Verde vs. Brasil (2016). Sob metodologia dedutiva e método de procedimento analítico, usar-se-á a técnica de pesquisa documental e bibliográfica da decisão da Corte, busca-se compreender de que modo o Sistema Interamericano de Direitos Humanos tem promovido transformações estruturais, especialmente relacionadas no combate às desigualdades históricas e na efetivação dos direitos fundamentais. Considerando a perspectiva do constitucionalismo transformador, propõe-se uma leitura da função jurisdicional, conferindo aos tribunais papel ativo na promoção de mudanças sociais. No caso examinado, a Corte IDH reconheceu a responsabilidade internacional do Estado brasileiro pela prática de trabalho escravo contemporâneo e determinou medidas estruturantes voltadas à prevenção, à investigação e à não repetição das violações. Assim, a decisão reflete o caráter contramajoritário e transformador da jurisdição interamericana, que ultrapassa a reparação individual para alcançar transformações institucionais e coletivas. Conclui-se que a atuação da Corte IDH, inspirada pelo mandato transformador do constitucionalismo latino-americano, consolida-se como instrumento de fortalecimento democrático, de superação das desigualdades estruturais e de promoção de uma cultura de direitos humanos na região.
