Adolescências e judicialização da conduta juvenil

Resumo

A recente retomada da proposição do rebaixamento da idade penal no parlamento brasileiro, em meio a um cenário de crise política e avanço de ideologias conservadoras, se articula com outros fatores, tais como a realização de megaeventos esportivos no Brasil – Copa do Mundo (2014) e Olimpíadas (2016), de forma a interferir no próprio caráter das leis. A admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional (PEC 171/93), em abril de 2015, aqueceu o debate sobre a imputabilidade penal tanto no meio acadêmico, quanto no âmbito da sociedade. É interesse desse estudo discutir tanto as formulações legais que afirmam ou restringem direitos sociais dos adolescentes na sociedade capitalista contemporânea, quanto das políticas públicas propostas para a sua aplicação, ambas entranhadas por concepções de adolescência construídas historicamente, no sentido de pensar os efeitos judicializantes produzidos com a execução de legislações. Neste percurso, apresenta as áreas em análise neste texto, quais sejam: o contexto histórico e os marcos legais para crianças e adolescentes no Brasil; os significados culturais e os valores sociais relacionados à adolescência em uma perspectiva semiótico-cultural, considerando a interdependência entre os movimentos de reforma dos marcos legais e fatores históricos, culturais e econômicos; e, por fim, analisa-se como a criminalização juvenil e a judicialização das relações humanas na contemporaneidade conferem primazia às ações coercitivas e correcionais, em detrimento das ações educacionais.