A centralidade do trabalho na medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade

Resumo

Desde a promulgação do Estatuto da Criança e Adolescente, na década de 90, as medidas socioeducativas veem sendo objeto de inúmeras pesquisas. No entanto, a produção de conhecimento sob a medida de prestação de serviços à comunidade é inexpressiva. A literatura especializada, até hoje, buscou investigar as causas para prática de atos infracionais, os resultados alcançados por essa medida e os significados atribuídos a essa medida. O presente estudo, ao contrário desses autores, teve como objetivo compreender e explicar a centralidade do trabalho na medida de PSC a partir da relação e imbricamento entre o campo socioeducativo e o sistema de produção capitalista. Utilizamos para isso pesquisa teórica com análise crítica e reflexiva da bibliográfica nacional especializada e das observações de casos da realidade concreta vivenciados no serviço de proteção social a adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas de prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida da prefeitura municipal de Belo Horizonte/MG. Com base na pesquisa evidenciamos que o adolescente é trabalhador por força da lei, pela violação da lei. Mas não só trabalhador, mas também socioeducando que se educa com e pelo trabalho. Desta forma, o trabalho ocupa lugar central nessa medida configurando sua forma de ser no campo jurídico e social. Esse trabalho comunitário absorve características não só do campo socioeducativo, bem como do modo de produção capitalista. Características que ora se complementam, ora se contradizem modelando o trabalho comunitário desenvolvido pelo adolescente autor de ato infracional, bem como o diferenciando do trabalho voluntário, autônomo e assalariado.