O princípio da subsidiariedade no direito da criança e do adolescente e seu impacto na gestão descentralizada de políticas públicas no Brasil contemporâneo
DOI:
https://doi.org/10.17058/rdunisc.v3i53.11370Resumo
Os direitos fundamentais de crianças e adolescentes instituídos no ordenamento jurídico brasileiro a partir dos princípios e regras da Constituição brasileira de 1998, promoveu mudanças profundas nas formas de organização das políticas para crianças e adolescentes. O objetivo deste artigo é analisar o princípio da subsidiariedade, em sua dimensão vertical e horizontal, e suas relações com a gestão local descentralizada de políticas públicas realizadas pelos conselhos gestores destinadas a crianças e adolescentes. Verifica-se o princípio da subsidiariedade em duas dimensões incluindo a formulação e o controle social das políticas públicas para crianças e adolescentes. Conclui-se que somente pela prevalência da subsidiariedade vertical é possível a garantir dos direitos humanos de crianças e adolescentes em decorrência do princípio constitucional da prioridade absoluta que deve pautar todas as ações do Estado em suas obrigações com as políticas sociais que asseguram direitos fundamentais. O método de abordagem é dedutivo e o de procedimento analítico com técnicas de pesquisa bibliográfica e documental.Downloads
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Publicado
2017-12-30
Como Citar
Souza, I. F. de. (2017). O princípio da subsidiariedade no direito da criança e do adolescente e seu impacto na gestão descentralizada de políticas públicas no Brasil contemporâneo. Revista Do Direito, (53), 23-39. https://doi.org/10.17058/rdunisc.v3i53.11370
Edição
Seção
Artigos