“Performance bond” e “surety bond” como instrumentos de regulação e concreção de políticas públicas para desenvolvimento nacional após a operação lava-jato

Resumo

Esse trabalho tem como intuito discutir aspectos jurídicos das garantia de exe-cução do contrato – performance bond – no contexto de sua eventual utiliza-ção como garantia nos contratos administrativos de obra, de fornecimento de bens e de prestação de serviços no Brasil. A análise sobre o assunto passa pela importância da licitação e da livre concorrência decorrente da exigência da apólice pela Administração Pública. A metodologia empregada nesse traba-lho se baseou em recomendações das Normas Brasileiras e artigos científicos. Foi utilizada a pesquisa bibliográfica ancorada em livros, artigos e trabalhos acadêmicos. Com a conclusão do presente trabalho é possível ressaltar que na modalidade Performance Bonds, revela que o instituto pode suprir inúme-ras deficiências do ente estatal contratante, de modo a garantir maior sucesso à plena concretização do objeto licitado.