A EFICÁCIA DAS AUDITORIAS OPERACIONAIS COMO INSTRUMENTO DE AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PELO TCE-GO

Resumo

Investiga-se o grau de eficácia de um dos sete instrumentos de fiscalização utilizados no exercício do controle externo pelo Tribunal de Contas do Estado de Goiás, denominado auditoria operacional, ferramenta de análise de programas e ações de governo que envolvem avaliação de políticas públicas. Promove-se uma discussão teórica – numa abordagem Direito e Políticas Públicas, analisam-se todas as auditorias operacionais executadas pelo Tribunal de 2011 a 2018, com a criação de banco de dados e de critérios de análise qualitativa das recomendações proferidas, analisando-se os respectivos status de implementação. Os principais resultados mostram que o alcance da eficácia da auditoria operacional ainda é baixo (13% de recomendações implementadas em 8 anos), a despeito de um cenário positivo no que tange a sua execução. Diante do diagnóstico, foi proposto o desenvolvimento de um Sistema Eletrônico Exclusivo de Monitoramento de AOP.