EXTENSÃO E LIMITES AOS DIREITOS AUTORAIS NO BRASIL: UMA INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA A PARTIR DOS DIREITOS HUMANOS

Resumo

O presente trabalho se presta a identificar e delimitar a extensão e os limites dos direitos autorais no Brasil, a partir da análise dos regimes jurídicos internacionais e nacionais que compõem a ordem normativa brasileira, com ênfase na proteção dos direitos humanos. Propõe-se reflexões teóricas sobre a intersecção entre os direitos autorais e os direitos humanos, partindo das premissas de existência e validade do Direito Internacional e da necessidade de uma interpretação sistêmica sobre as ordens jurídicas domésticas e internacionais. Essa abordagem oferece maior coerência na árdua tarefa de equacionar direitos nas sociedades contemporâneas, já que leva o intérprete a adotar uma visão macroscópica sobre os fenômenos sociais. Nesse sentido, o referencial teórico adotado rechaça a noção da separação entre o nacional e o global, já que ambos produzem regras transnacionais para regular fatos transnacionais, no contexto cada vez mais intenso da globalização. O estudo foi realizado a partir da metodologia de revisão da bibliografia especializada e de análise de instrumentos jurídicos, como leis, decretos e tratados internacionais. Os resultados alcançados apontam para a existência de limitações intrínsecas aos direitos autorais, que emanam do seu próprio regime jurídico, quanto de limitações extrínsecas, que encontram fundamento nos demais regimes de proteção de direitos, como o direito ao acesso à informação e à educação.