A VACINAÇÃO OBRIGATÓRIA E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS: UMA ANÁLISE DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO E DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Autores

DOI:

https://doi.org/10.17058/rdunisc.vi67.16612

Palavras-chave:

Covid-19, Estado Democrático de Direito, Liberdade Individual, Saúde Pública, Vacinação obrigatória.

Resumo

O presente artigo se propõe a analisar a compatibilidade da exigência da vacinação obrigatória pela Lei Federal n.º 13.979/2020 com o paradigma do Estado Democrático de Direito. Para tanto, perpassaremos pelo contexto fático que levaram a essa exigência, que teve início no século XIX, se intensificou com a pandemia da varíola em 1904 no Rio de Janeiro/RJ e passou a ser tema de debate com o advento da pandemia da Covid-19. Diante dessa perspectiva, analisar-se-á a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nas ações diretas de inconstitucionalidade n.º 6.586 e 6.587, que colocou em debate a (in)constitucionalidade da obrigatoriedade da vacinação. Assim, utilizando como metodologia a pesquisa bibliográfica, sob uma abordagem dialética, concluiremos, sem esgotar os estudos sobre o tema, que é compatível com o paradigma do Estado Democrático de Direito a aplicação de medidas coercitivas indiretas de forma a garantir a obrigação da vacinação contra Covid-19, uma vez significa a própria promoção do direito fundamental à saúde e, via de consequência, da própria dignidade humana. Sugere-se, ainda, a adoção de medidas incentivadoras à vacinação, de forma a corroborar ainda mais com vacinação em massa e promover, inclusive, políticas públicas para amenizar as consequências negativas da pandemia no mercado financeiro.

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Biografia do Autor

Eduardo Domingues Rezende, Faculdade de Direito de Vitória - FDV

Mestrando no Programa de Pós-Graduação stricto sensu em Direitos e Garantias Fundamentais da Faculdade de Direito de Vitória - FDV. Pós-graduado em Direito Processual Civil (2015) e Direito Constitucional (2017) pela Instituição Damásio Educacional. Graduado em Direito pela Faculdade de Direito de Vitória - FDV. Atualmente é chefe de gabinete de subprocurador do Ministério Público do Estado do Espírito Santo.

Américo Bedê Freire Junior, Faculdade de Direito de Vitória - FDV

Possui graduação em Direito pela Universidade Federal do Maranhão (1997), mestrado em Direitos e Garantias Constitucionais Fundamentais - Faculdades de Vitória (2004) e doutorado em Direitos Fundamentais - Faculdades de Direito de Vitória (2014). Atualmente é Professor titular do Programa de Pós-graduação Stricto Sensu da - Faculdades de Vitória e Professor da graduação da FDV/ES. Atuando principalmente nos seguintes temas: processo penal, direito constitucional, direito penal, princípios constitucionais processo penal .Epistemologia judicial. Ex-Promotor de Justiça/ MA aprovado em 1 lugar, ex-Procurador da Fazenda Nacional. Juiz Federal Titular em Vitoria /ES aprovado em 1 lugar no 8 concurso do TRF da 2 região.

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Publicado

2023-03-07

Como Citar

Rezende, E. D., & Junior, A. B. F. (2023). A VACINAÇÃO OBRIGATÓRIA E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS: UMA ANÁLISE DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO E DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Revista Do Direito, (68), 29-43. https://doi.org/10.17058/rdunisc.vi67.16612

Edição

Seção

Artigos