VALIDAÇÃO JURÍDICA DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO:

UMA ANÁLISE CRÍTICA BASEADA NOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E NAS DIRETRIZES DO DIREITO DO CONSUMIDOR

Autores

DOI:

https://doi.org/10.17058/rdunisc.vi72.19125

Resumo

Este estudo propõe-se a avaliar a legitimidade do cartão de crédito consignado, introduzido pela Lei n. 13.172/2015, à luz dos princípios constitucionais da ordem econômica e dos preceitos articulados no Código de Defesa do Consumidor pertinentes ao tema. A relevância desta investigação reside na crescente onda de litígios judiciais suscitados perante o Judiciário, aliada ao silêncio dos Tribunais Superiores acerca desta questão, particularmente do Supremo Tribunal Federal. Este estudo, além de avaliar a legitimidade do cartão de crédito consignado sob a ótica legal e constitucional, também analisa as implicações sociais e econômicas desta modalidade de crédito, aprofundando-se na dinâmica da sociedade de consumo e na transformação dos padrões de endividamento, destacando como o cartão de crédito consignado pode contribuir para o agravamento do superendividamento, especialmente entre os grupos mais vulneráveis, apesar de sua conveniência. Empregando uma abordagem dedutiva, com técnicas de pesquisa bibliográfica e documental, o estudo conclui pela ilegitimidade do mencionado instrumento creditício, especificamente na modalidade de saque. Argumenta-se que este deve ser declarado inconstitucional ou sofrer alteração legislativa visando sua revogação, uma vez que infringe de modo evidente os princípios da ordem econômica e diversas disposições do aparato legal voltado à proteção do consumidor, destacando-se o fenômeno do superendividamento.

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Biografia do Autor

Jair Henrique Kley Dutra, Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul

Doutorando pela Universidade de Marília. Possui graduação em Direito pela Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul. Mestre em Direito Processual Civil e Cidadania pela Unipar. Pós Graduado em Direito Notarial e Registral pela Universidade Cândido Mendes. Professor convocado da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul.

Carlos Eduardo Malinowski, Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul

Doutor em Direito do Estado pela USP; mestre em Direito Processual e Cidadania pela UNIPAR; graduado em Direito pela UEMS; graduado em Engenharia Agronômica pela UFPR; especialista em Comunicação pela FECEA; professor efetivo da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul, professor do curso de Pós-graduação Segurança Pública e Fronteiras; Assessor Especial da Reitoria da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul.

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Publicado

2024-06-13

Como Citar

Kley Dutra, J. H. ., & Malinowski, C. E. (2024). VALIDAÇÃO JURÍDICA DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO:: UMA ANÁLISE CRÍTICA BASEADA NOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E NAS DIRETRIZES DO DIREITO DO CONSUMIDOR. Revista Do Direito, (72), 01-25. https://doi.org/10.17058/rdunisc.vi72.19125

Edição

n. 72 (2024)

Seção

Artigos

Licença

Declaro ser inédito o presente artigo, bem como não estar o mesmo sujeito a qualquer outro editor. Declaro saber que não haverá nenhuma remuneração em virtude da publicação do mesmo, não cabendo nenhum direito autoral de cunho patrimonial.