O direito fundamental ao mínimo existencial e suas repercussões ao trabalhador: necessidade de adoção de políticas públicas?
DOI:
https://doi.org/10.17058/rdunisc.v1i48.6359Palavras-chave:
Direito Público, Direitos Fundamentais, Reserva do Possível, Mínimo Existencial,Resumo
O presente estudo tem o objetivo de realizar uma análise acerca dos principais aspectos que envolvem os direitos fundamentais e, principalmente, a vinculação do Estado e da Administração Pública na aplicação e promoção de políticas públicas hábeis a realizar os direitos fundamentais na maior medida do possível, observando, para tanto, os princípios e diretrizes que norteiam a atuação estatal, bem como a observância à reserva do possível, como limite fático à garantia do mínimo existencial do trabalhadorDownloads
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Publicado
2016-01-10
Como Citar
Gomes, E. B., & Jaboniski, A. L. (2016). O direito fundamental ao mínimo existencial e suas repercussões ao trabalhador: necessidade de adoção de políticas públicas?. Revista Do Direito, (48), 118-144. https://doi.org/10.17058/rdunisc.v1i48.6359
Edição
Seção
Artigos