Programas sociais, a exclusão social e a vedação ao retrocesso: direitos sociais no Brasil em crise

Resumo

O trabalho trata dos programas sociais e do princípio da vedação ao retrocesso dos direitos sociais garantidos pela Constituição, com inspiração no atual cenário político e econômico brasileiro, verificando de que formas as medidas anunciadas pelo atual governo, pós processo de Impeachment, a exemplo das restrições nos programas sociais “Minha Casa, Minha Vida” e “Bolsa Família”, podem constituir verdadeiro retrocesso em relação aos direitos sociais que já haviam sido em parte efetivados - o que fere a igualdade e acaba por gerar uma classe de pessoas “excluídas”. Para tanto, verifica-se a questão da vedação ao retrocesso em relação aos direitos sociais, em razão dos princípios da proteção da confiança, da isonomia e da dignidade da pessoa humana, mormente no período de crise no Brasil, assim como se aborda a “inclusão do outro”, sob a ótica de Habermas, identificando a ausência de diálogo para a decisão de restrição de tais direitos, e, ainda, que o sujeito, diante de tão intensa violação dos direitos sociais, não é abarcado por nenhuma posição democrática, perdendo a identidade e a noção de pertencimento social.