Nº 37, Janeiro/Junho 2012

Publicado: 2012-01-09

Editorial

Editorial

Marli Marlene Moraes da Costa
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English Summary

Janriê Rodrigues Reck
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Artigos

A proibição do uso da burca na França sob a ótica dos direitos humanos fundamentais: proteção da dignidade humana ou imposição de um imperialismo cultural?

Narciso Leandro Xavier Baez, Orides Mezzaroba

6-30
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Observação pragmático-sistêmica do silogismo jurídico e sua incapacidade em resolver o problema da definição do serviço público

Janriê Rodrigues Reck

31-52
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Por um diálogo uniforme entre a União Europeia, Estados Unidos e Brasil: uma análise comparativa das normas conflituais em matéria contratual nos tratados internacionais

Victor Hugo Alcalde do Nascimento, Tânia Lobo Muniz

53-78
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O discurso punitivo paternalista brasileiro como legitimador da violação a direitos humanos – um paradigma punitivo/restritivo às liberdades sexuais e reprodutivas de gênero

Marli Marlene Moraes da Costa, Felipe da Veiga Dias

79-101
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A propriedade como direito (não) fundamental na Constituição Brasileira

Álvaro Borges de Oliveira, Daniele Cristina Rossetto

102-115
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O Poder Municipal na elaboração e execução de políticas públicas

Giovani da Silva Corralo

116-130
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Desenvolvimento, cooperativismo e cidadania

Adriano Mauss, Noelle Lechat

131-147
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Fragmentos de uma teoria constitucional em Roberto Mangabeira Unger

Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy

148-160
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Artigos Estrangeiros

Educación y trabajo de los niños como realidades conexas. la educación obligatoria como derecho a ser ejercitado preferentemente por los menores

Amaya Suárez Malaxechevarría

161-178
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La argumentación jurídica: algunos contextos de aplicación

Nuria Belloso Martín

179-206
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