Nº 37, Janeiro/Junho 2012

Sumário

Editorial

Editorial
Marli Marlene Moraes da Costa
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English Summary
Janriê Rodrigues Reck
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Artigos

A proibição do uso da burca na França sob a ótica dos direitos humanos fundamentais: proteção da dignidade humana ou imposição de um imperialismo cultural?
Narciso Leandro Xavier Baez, Orides Mezzaroba
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6-30
Observação pragmático-sistêmica do silogismo jurídico e sua incapacidade em resolver o problema da definição do serviço público
Janriê Rodrigues Reck
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31-52
Por um diálogo uniforme entre a União Europeia, Estados Unidos e Brasil: uma análise comparativa das normas conflituais em matéria contratual nos tratados internacionais
Victor Hugo Alcalde do Nascimento, Tânia Lobo Muniz
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53-78
O discurso punitivo paternalista brasileiro como legitimador da violação a direitos humanos – um paradigma punitivo/restritivo às liberdades sexuais e reprodutivas de gênero
Marli Marlene Moraes da Costa, Felipe da Veiga Dias
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79-101
A propriedade como direito (não) fundamental na Constituição Brasileira
Álvaro Borges de Oliveira, Daniele Cristina Rossetto
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102-115
O Poder Municipal na elaboração e execução de políticas públicas
Giovani da Silva Corralo
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116-130
Desenvolvimento, cooperativismo e cidadania
Adriano Mauss, Noelle Lechat
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131-147
Fragmentos de uma teoria constitucional em Roberto Mangabeira Unger
Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy
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148-160

Artigos Estrangeiros

Educación y trabajo de los niños como realidades conexas. la educación obligatoria como derecho a ser ejercitado preferentemente por los menores
Amaya Suárez Malaxechevarría
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161-178
La argumentación jurídica: algunos contextos de aplicación
Nuria Belloso Martín
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179-206