Nº 38, Julho/Dezembro 2012

Sumário

Editorial

Editorial n° 38
Mônia Clarissa H. Leal
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1-5
Summary
Janriê Rodrigues Reck, Hugo Thamir Rodrigues
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Artigos

Três “por quês” à jurisdição constitucional brasileira diante do (aparente) conflito entre o mínimo existencial e a reserva do possível na garantia dos direitos fundamentais sociais e no controle de políticas públicas: há mesmo escolhas Trá
Mônia Clarissa Hennig Leal, Iuri Bolesina
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6-25
Políticas tributárias municipais de incentivos fiscais: extrafiscalidade e o direito humano fundamental ao meio ambiente sustentável – instrumentalização para o desenvolvimento e para a inclusão social
Hugo Thamir Rodrigues, Eli Carla da Silva Muller
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26-49
Anarquia e fragmentação nas relações internacionais: interações entre o direito internacional e a escola inglesa no tocante à legitima defesa preventiva
Ademar Pozzatti Junior, Rafael de Miranda Santos, Ricardo Soares Stersi dos Santos
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50-73
Princípio da sustentabilidade: licitações e a redefinição da proposta mais vantajosa
Juarez Freitas
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74-94
A autonomia privada do paciente dependente químico no Brasil e a discussão sobre a internação involuntária
Joyceane Bezerra de Menezes, Wagnes Pinheiro Gesser
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95-112
Breves considerações sobre o processo eletrônico e a democratização do acesso à justiça
Cildo Giolo Jr, Claudia de Oliveira Lozada
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113-130
As transformações do mundo atual e o direito: cidadania e globalização
Aline Andrighetto, Valéria Ribas do Nascimento
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131-148
Direitos humanos e cidadania: a participação no Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos
Janaina Rigo Santin, Sheron Marcante
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149-177

Artigos Estrangeiros

La intuición intelectual en Kant
Juan Castillo Vegas
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178-201
La neutralidad en la red como posibilidad de simetría en el control ciudadano de la innovación científica
Helena Nadal Sánchez
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202-225