A IMPORTÂNCIA DO PLANEJAMENTO PARA A AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS

Resumo

O tema do presente trabalho é o planejamento de políticas públicas e sua ligação com a missão social instituída pela Constituição ao Estado Brasileiro. Este estudo se estrutura no projeto de pesquisa “Os caminhos para a (re)construção do Estado a partir da narrativa das políticas públicas permanentes e de emergência: pelo passado, pelo presente e pelo futuro do Estado Social brasileiro”. O objetivo do trabalho é estudar o planejamento e sua relevância para as políticas públicas, em especial, sob a perspectiva de viabilizar uma avaliação mais efetiva e eficiente das políticas públicas. O problema que conduz esse recorte da pesquisa é: quais as razões fundamentais para afirmar que o planejamento é peça imprescindível para uma avaliação eficiente das políticas públicas no Estado Democrático Social de Direito Brasileiro? Visando responder o problema de pesquisa, o estudo se divide em três objetivos específicos: discutir a importância do planejamento para as políticas públicas; trazer os fundamentos normativo-constitucional sobre o planejamento, entrelaçando-os com os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil; e, diferenciar planejamento de leis orçamentárias - pois pensar a política pública é pensar na continuidade que vai além de planos meramente de gestões governamentais. Metodologicamente, o trabalho é um estudo exploratório, monográfico, com investigação em fontes doutrinárias, documentos institucionais e governamentais, bem como em fontes legislativas. Os resultados parciais apontam o planejamento como peça fundamental para uma avaliação eficiente das políticas públicas.