VIOLAÇÕES À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS E PROPOSIÇÃO DE REQUISITOS PARA A FERRAMENTA IDEIAWARE
DOI:
https://doi.org/10.17058/rjp.v13i1.18462Palavras-chave:
Lei Geral de Proteção de Dados, LGPD, Ferramenta Computacional, Ideiaware, RequisitosResumo
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi criada em 2018 e entrou em vigor em 2020. Porém, apenas em 2023 as primeiras sanções por quebra da Lei Geral de Proteção de Dados começam a ser aplicadas, uma vez que nesse ano a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas, documento que busca regulamentar a categorização de infrações à Lei, bem como sistematizar as potenciais sanções para cada violação. Com isso em mente, esse artigo busca reunir casos de quebra da LGPD desde a publicação de sua dosimetria em 27 de janeiro de 2023, a fim de estudar as maneiras como a existência da Lei impacta as pessoas na prática e como tal Lei ser recente gera casos contraintuitivos, nos quais a legislação é quebrada por acidente. Como estudo de caso, apresenta a proposição de requisitos para a ferramenta IdeiaWare, desenvolvida com o objetivo de fornecer um ambiente colaborativo e com a abordagem do design thinking para a elaboração e armazenamento de ideias em uma base de conhecimento.
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