IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM CASOS JULGADOS: POSICIONAMENTO DO TJRS NA PERSPECTIVA MUNICIPALISTA E NA CONDENATÓRIA PELO ART. 11/LIA

Karine Silva dos Santos, Ricardo Hermany

Resumo


O presente trabalho tem como escopo a análise do tema da improbidade administrativa e, como objetivo geral, examinar as perspectivas doutrinária e jurisprudencial relacionadas ao assunto. O problema principal se encontra no exame do comportamento do TJRS frente a discussões de aplicação da Lei nº 8429 (LIA). A metodologia utilizada baseou-se na pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. Para as questões de pesquisa estudadas na fase inicial – de conhecimento da LIA e das modalidades de condutas ímprobas nela presentes – buscamos fundamentação no entendimento de Pazzaglini Filho. Como objetivos específicos, analisamos o posicionamento do referido Tribunal em duas perspectivas: na condenatória, de onde se demonstrou que a mera ilegalidade não tem sido considerada para fins de condenação por improbidade administrativa e na municipalista, onde restou o entendimento de que a LIA é aplicável aos Prefeitos Municipais. A pesquisa justifica-se na medida em que a improbidade administrativa, como parte integrante das patologias corruptivas, representa uma comum prática efetivadora do fenômeno da corrupção.

Palavras-chave


Improbidade. Prefeitos. Legalidade

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DOI: http://dx.doi.org/10.17058/rjp.v5i3.5713



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