Acesso à informação e transparência: uma análise dos portais de transparência dos municípios a partir do questionamento quanto aos percentuais obrigatórios de saúde e educação

Abstract

O presente trabalho tem como escopo se é possível a partir dos portais de transparência dos municípios averiguar se os mesmos cumpriram com os percentuais mínimos exigidos de 25% pra manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE) e 15% para ações e serviços públicos de saúde, para, de forma exemplificativa discutir a transparência pública e seu cumprimento pelos municípios. Como base da pesquisa utilizou-se os 10 primeiros municípios premiados no ranking de Boas Práticas do TCE-RS, no ano de 2015 . Para buscar responder o problema proposto, primeiro se analisará a Lei de Acesso à Informação, e o que se denomina transparência ativa e passiva; em um segundo momento a análise dos rankings de transparência, e a forma como se optou pelo ranking do TCE. No último plano se encontra uma breve análise sobre a pesquisa acerca dos percentuais empregados pelos municípios, podendo constatar que todos cumpriram com as despesas obrigatórias, porém esse dado foi obtido por informações prestadas pelo TCE, ou seja, apesar de disporem da informação, é fato que os portais estão longe de realizar a efetiva transparência, uma vez que os dados estão postos de forma fragmentada, a informação não é organizada e perguntas simples como a que o presente estudo se propôs, não possuem subsídios para serem respondidas.