A ausência de transparência dos entes municipais no que se refere aos repasses de recursos públicos a entidades privadas nas áreas da Saúde e Educação: uma análise das informações lançadas nos Portais da Transparência

Abstract

O presente artigo aborda o histórico e a finalidade da Lei de Acesso à Informação, bem como se propõe a analisar os Portais da Transparência de quatorze municípios gaúchos, dentre eles os dez mais transparentes (de acordo com o Ranking da Transparência elaborado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do SUL – TCE RS – em 2015), e também aqueles nos quais a Universidade de Santa Cruz do Sul – UNISC - possui campi. A metodologia adotada foi a bibliográfica, bem como se utilizou do processo de visitação aos Portais da Transparência e visitação aos sites das prefeituras de cada um dos municípios mencionados. Como resultados, se percebeu que, com relação aos repasses públicos a entidades privadas nas áreas da saúde e educação, as informações constantes nos sites são precárias e de difícil entendimento pelo cidadão comum, dificultando o exercício do controle do social. Ademais, ao praticar a transparência passiva por meio do e-SIC, apenas quatro municípios retornaram à solicitação, o que demonstra uma grave ofensa ao exercício da cidadania.