A divisão de responsabilidades entre a administração pública e as relações do mercado como consequência da Lei Anticorrupção brasileira

Abstract

O presente artigo foi elaborado a partir do projeto de pesquisa realizado no ano de 2018 que teve como objetivo verificar se as determinações previstas na Lei Anticorrupção, Lei n° 12.846/2013, são efetivadoras das políticas públicas de Estado e privadas, no âmbito empresarial, sob forma do instituto do acordo de leniência e compliance para evitar e combater práticas corruptivas que acontecem entre administração pública e empresas. A pesquisa apresentou o seguinte problema: Quais as condições e possibilidades das políticas públicas e privadas de combate à corrupção, a partir dos institutos do Acordo de Leniência e do compliance, estabelecidas na Lei Brasileira Anticorrupção? Podendo ser respondido nas conclusões de que o acordo de leniência pode ser considerado como uma política pública eficaz de controle e combate a corrupção instalada, trazendo ao erário público valores que foram desviados, e devido às relações que acontecem entre empresas e administração pública, códigos de ética empresarial: compliance é um mecanismo de extrema importância a ser adotado pela iniciativa privada, para evitar práticas corruptivas