O AMICUS CURIAE E O CUSTO DOS DIREITOS: A RELEVÂNCIA DO INSTITUTO NAS CAUSAS QUE IMPLICAM CUSTOS EXCESSIVOS PARA O ESTADO E AS ESCOLHAS EM MEIO À ESCASSEZ DE RECURSOS

Abstract

Este estudo tem por objetivo fazer uma análise da Teoria do Custo dos Direitos, dos autores norte-americanos Cass Sunstein e Stephen Holmes, que sustentam que todos os direitos necessitam de atuação positiva do Estado e dependem de recursos financeiros públicos para serem efetivados. A Constituição Federal impõe a efetivação dos direitos fundamentais, porém, muitas vezes, o Poder Judiciário é obrigado a suprir as lacunas deixadas pelos outros poderes, tendo que decidir, muitas vezes, sobre matérias de cunho político, nem sempre de seu conhecimento, e que causam grande impacto orçamentário. Como os recursos financeiros são limitados e as necessidades sociais são infinitas, os poderes são obrigados a fazer as chamadas “escolhas trágicas”, priorizando a efetivação de alguns direitos em detrimento de outros. Nesse contexto, a figura do amicus curiae, enquanto instrumento que viabiliza a participação social no processo, tem sua importância ressaltada, justamente por possibilitar, nas causas que implicam altos custos para o Estado, que se estabeleça um debate mais amplo acerca dos aspectos e dos custos envolvidos, a fim de que o Judiciário, se não pode se furtar de decidir, pelo menos possa decidir de forma mais consciente e democrática e, consequentemente, também mais legítima.