OBSERVAÇÃO PRAGMÁTICO SISTÊMICA DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA ELABORAÇÃO DO PLANO DIRETOR EM FACE DA COMPETÊNCIA PARA ZELAR PELO MEIO AMBIENTE.

Abstract

Resumo: O presente estudo tem o condão de observar o eventual conflito entre a competência do ente municipal para elaborar o plano diretor e aquela que determina o zelo pelo meio ambiente. A observação será feita a partir matriz teórica pragmático-sistêmica, com uma análise de caso ao final, a fim de apontar as soluções encontradas pelo sistema jurídico para solução de tais distúrbios. O desenvolvimento do presente estudo consiste em três etapas: inicialmente, uma síntese da legislação concernente. Em segundo lugar, uma breve explanação acerca do papel do conceito de competência junto à matriz teórica pragmático sistêmica. Por fim, a análise de decisão judicial envolvendo o tema a partir da ótica pragmático sistêmica. A matriz de pensamento é baseada nas ideias de Jurgen Habermas, Nicklas Luhmann e Janriê Reck. Ao fim, concluiu-se que é possível observar o direito a partir de um pensamento não metafísico ou positivista, que contribui para uma concepção diferenciada e interdisciplinar da matéria.