O PAPEL DAS INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE ENSINO SUPERIOR NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO

Resumo

O presente resumo trata-se de uma análise em relação à contribuição das instituições deensino superior privado para a efetivação do direito fundamental à educação na sociedade brasileira.Inicialmente contextualiza-se a inserção do direito à educação no Brasil, através da ConstituiçãoFederal e o papel das instituições privadas. A análise do impacto das instituições privadas, sãoembasadas em dados do Censo da Educação Superior disponibilizados pelo Ministério daEducação.Apresenta-se também uma sintetização dos dois principais programas sociais de acesso aoensino superior privado (FIES e PROUNI), relacionando seus requisitos aos estudantes e osbenefícios oferecidos de incentivo às instituições privadas de ensino superior para adesão aosprogramas.A inserção do direito educacional na Constituição federal, deu-se de forma gradativa. Aprimeira constituição brasileira que seguiu ao festejado texto alemão de 1919 foi a corporativistaConstituição de 1934, e desde então já não mais pudemos ver um texto constitucional no Brasil quenão contivesse largas e específicas seções sobre o fenômeno educacional (HORTA, 2007, p.182).Como um direito fundamental de segunda dimensão o direito à educação é indispensável paraa conquista de verdadeiro e pleno exercício da cidadania humana (HORTA, 2007, p. 183). O acessoà educação atualmente é um dos direitos fundamentais mais aclamados pela sociedade brasileira,tratando-se da busca pelos objetivos constitucionais descritos no artigo 205 da Constituição Federalde 1988: o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e suaqualificação para o trabalho.