AS LEIS “ANTIMÁSCARAS” SOB A ÓTICA DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E OS DIREITOS DA PERSONALIDADE

Luiz Felipe Queiroz, Tássia Aparecida Gervasoni

Resumo


Levando-se em conta a vivência da população brasileira, consubstanciada com os clamores demudança nas diversas searas da sociedade, se faz oportuno trazer à baila um dos direitos maissignificativos num Estado Democrático de Direito, que é a liberdade de expressão. Sendo assim, opresente escrito expõe o sentido dessa liberdade no plano dos direitos fundamentais (art. 5º daConstituição Federal) e direitos da personalidade (art. 11 do Cód. Civil), perpassando sobre suainviolabilidade na atualidade e sua correlação com as leis “antimáscaras”.Portanto, o escrito se concretiza numa pretensão de demonstrar a tamanha importância dodireito à liberdade de expressão, não sendo qualquer fundamentação que o limita. Então, o que sebusca é o respeito ao núcleo essencial do direito à liberdade de expressão frente a qualquer colisãode direitos.

Texto completo:

PDF

Apontamentos

  • Não há apontamentos.