A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO PRIVADO E O MARCO CIVIL DA INTERNET

Eduardo Peres Pereira

Resumo


O fenômeno da constitucionalização do direito privado é recente, com suas origensremontando à segunda metade do século XX. No Brasil, A irradiação dos princípios eregras constitucionais sobre todo o ordenamento jurídico, em especial o direito privado,ganhou destaque, sobretudo, a partir da promulgação da Constituição de 1988.

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