Este resumo apresenta os resultados preliminares de uma pesquisa bibliográficaque se utilizou do método dedutivo para fins de abordagem e monográfico a títuloprocedimental e teve por objetivo analisar o primeiro caso submetido à decisão do Comitêdos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU (CDESC), após a entrada em vigordo instrumento internacional que lhe reconhece competência para investigar e apreciarviolações a esses direitos.