A LEGITIMAÇÃO E OS LIMITES DA EXPLORAÇÃO DO TRABALHO INFANTO- JUVENIL ATRAVÉS DO CONTRATO DO MENOR APRENDIZ

Cleize Carmelinda Kohls, Franciele Letícia Kühl

Resumo


Este trabalho apresenta uma breve análise sobre a legislação no que concerne a proteção da criança e do adolescente, analisando como está disposto no ordenamento jurídico as normas que tratam da proteção ao trabalho infantil. Trata-se de pesquisa que objetiva apresentar uma reflexão sobre a problemática que envolve o trabalho infanto-juvenil no Brasil, especialmente através do contrato de aprendizagem. Para essa análise considera-se a evolução histórica da legislação brasileira referente ao tema. Estuda-se quais são as Convenções Internacionais adotadas pelo Brasil, trazendo como principais a Convenção n. 138 e n. 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que tratam respectivamente sobre a idade mínima de admissão no Trabalho e Emprego e das piores formas de trabalho infantil existentes. Analisa-se o contrato especial de trabalho do menor aprendiz e como deveria ser executado no Brasil, investigando o seu propósito quanto à educação profissional e as irregularidades que o transformam em mão-de-obra barata para o mercado de trabalho. Por fim, discute-se quais as causas e consequências da exploração do trabalho infanto-juvenil e verifica-se que apesar do Brasil ser um dos países com maior iniciativa para erradicação do trabalho infantil, ainda possuí um número elevado e assustador de trabalhos irregulares entre crianças e adolescente.

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