A NECESSIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ADOTAR REGULAMENTOS ÉTICOS PARA COMBATER PRÁTICAS CORRUPTIVAS E GARANTIR O BOM GOVERNO

Rogério Gesta Leal, Caroline Fockink Ritt

Resumo


O presente artigo irá analisar a importância da adoção, por parte da administração pública, de regulamentos éticos, que fundamentam a ética pública, como uma fórmula eficiente para combater a corrupção e também alcançar o Bom Governo. O patrimonialismo fora historicamente o modelo de estado adotado pelo Brasil na administração pública. Possui como principal característica a de ocorrer a “confusão” entre o que é considerado público e o que é privado. É baseado na tradição e em práticas que não atendem à legalidade e à impessoalidade, o que traz consequências negativas não somente na gestão pública, mas, também na ocorrência de práticas corruptivas. Adotar regulamentos éticos, baseados na legalidade e na impessoalidade, nos moldes propostos por Max Weber, de Ética Pública, e proposta por vários instrumentos legais internacionais, dentro da administração pública, irá atender não somente ao interesse público como também irá garantir o Bom Governo. O Bom Governo é considerado um direito fundamental: baseado na eficiência e na impessoalidade, é justamente o que atende aos direitos sociais fundamentais, que garantem aos seus cidadãos uma vida de dignidade.

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