A LEI MARIA DA PENHA E A FAMÍLIA HOMOAFETIVA

Eduardo Ritt, Sabrina Netto Gomes

Resumo


O presente estudo pretende averiguar a possibilidade de aplicação da Lei Maria da Penha aos casos de família homoafetiva, levando-se em consideração que o objetivo da Lei 11.340 de 2006 foi erradicar todas as formas de violência doméstica e familiar contra as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, tendo em vista que a chamada Lei Maria da Penha também inovou ao deixar sob sua égide, pela primeira vez no ordenamento jurídico brasileiro, a família homoafetiva, incorporando assim, também, as vítimas de violência doméstica independentemente da orientação sexual.

Texto completo: PDF

Apontamentos

  • Não há apontamentos.