DIREITOS HUMANOS, MIGRANTES, REFUGIADOS E APÁTRIDAS: EVOLUÇÃO E CONCEITO HISTÓRICO, CONTRIBUIÇÃO E EFICÁCIA DOS TRATADOS INTERNACIONAIS NA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL

Claudine Rodembusch Rocha, Ivonir Padilha

Resumo


O presente estudo possui por objetivo analisar a evolução histórica dos direitos humanos, através da Carta Magna de 1215, promulgada pelo Rei João da Inglaterra, documento este que primeiramente abordou de alguma forma os direitos fundamentais. A partir do princípio da dignidade da pessoa humana, verificou-se as convenções e tratados internacionais que versam sobre a matéria, principalmente as que o Brasil se tornou signatário, dentre eles podendo destacar a Declaração Universal dos Direitos Humanos, Organização Internacional para as Migrações, Estatuto dos Apátridas e o Pacto de San Jose da Costa Rica, bem como, analisar as políticas públicas brasileiras existentes, que abordam os Direitos Humanos e a efetividade das mesmas. O método utilizado para o desenvolvimento do artigo foi o dedutivo e a pesquisa bibliográfica.

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