JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL E A JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA NA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TJRS

Flávio Cassel Júnior, Josias Michel Schott

Resumo


O presente estudo faz uma análise da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul – TJRS, sobre o direito fundamental à moradia das famílias que se encontram em situação de vulnerabilidade social. Em um primeiro momento, são analisados aspectos sobre a jurisdição constitucional e, posteriormente, o direito à moradia é analisado a partir da sua condição de direito fundamental. Para finalizar, à luz das premissas teóricas lançadas, analisaremos a sua eficácia, efetividade e aplicabilidade em conformidade com a doutrina e a jurisprudência do TJRS.

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