Heitor da Fontoura Porto, Thiago, UNISC
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Colóquio de Ética, Filosofia Política e Direito - Artigos
A INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E O DESAFIO DO PODER JUDICIÁRIO EM DECIDIR QUANDO DA AUSÊNCIA OU OBSCURIDADE DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO
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