Mostra de Extensão, Ciência e Tecnologia da Unisc

Diante do atual contexto migratório, em que se destaca um maior número de mulheres se deslocando de seu país de origem, principalmente em busca de melhores condições de trabalho e sobrevivência e levando-se em conta a promulgação, em 2017, da Nova Lei de Migração no Brasil, questionou-se na presente pesquisa: quais são as políticas públicas decorrentes da nova lei que visam à inserção da mulher migrante no mercado de trabalho e sua inclusão social para a efetivação de seus direitos? Objetivou-se, através deste estudo, analisar o sistema de proteção e promoção do emprego ao migrante sob o prisma do conceito de trabalho decente e a inserção das mulheres migrantes no mercado de trabalho no Brasil, enquanto política pública de inclusão social garantidora de seus direitos. Para a construção do trabalho, foi utilizado, como método de abordagem, o materialismo dialético, tendo em vista seu foco em abordar e conceber os fenômenos naturais e sociais a partir do viés dialético, realizando a sua interpretação na perspectiva materialista e, como método de procedimento, o histórico-crítico, visto que este se ocupa de investigar a influência dos acontecimentos do passado na atualidade. Em relação as técnicas de pesquisa, fez-se uso da bibliográfica e documental, com consulta a legislações, relatórios, livros e artigos científicos. Concluiu-se que ainda não existem políticas públicas resultantes da Lei 13.445/2017 (Nova Lei de Migração) que visem à inserção da mulher migrante no mercado laboral e sua inclusão social para a concretização de seus direitos. Respondendo-se aos objetivos, levando-se em conta o conceito de trabalho decente, constatou-se que o Brasil ainda tem um longo caminho a percorrer para que, de fato, garanta aos imigrantes um labor exercido em condições de dignidade, tendo em vista todas as violações de direitos que ocorrem quando tentam se inserir no mercado de trabalho. Os obstáculos são ainda maiores para as mulheres imigrantes, pois são vítimas de dupla discriminação, somando-se a condição migratória ao gênero. Diante dessa situação, muitas das imigrantes, apesar de possuírem alto nível de escolarização, precisam destinar-se ao trabalho informal para garantir sua subsistência. Entre as principais atividades exercidas está o trabalho doméstico, que, de acordo com a divisão sexual do trabalho é tido como essencialmente feminino. Apesar de muitas delas terem sua condição migratória regularizada, não possuem carteira assinada e, portanto, não usufruem de direitos trabalhistas. Constatou-se, através da análise de dados secundários, que esse trabalho realizado pelas imigrantes em casas de família é permeado pelas mais perversas discriminações, que envolvem desde diferenciação negativa no salário recebido até assédio moral e sexual. Frente a tal cenário, concluiu-se, por fim, que a necessidade de elaboração de políticas públicas, que atentam as particularidades que envolvem a migração feminina, é urgente e que um recorte de gênero no texto da legislação que hoje ampara o migrante no Brasil auxiliaria significativamente nesse contexto.