Mostra de Extensão, Ciência e Tecnologia da Unisc

A LEI 14.164/21- E A INCLUSÃO NO CURRÍCULO ESCOLAR DA REDE BÁSICA DE ENSINO DEVE SER VISTA COMO UM NOVO PARADIGMA DE PREVENÇÃO A VIOLÊNCIA CONTRA MULHERES E CRIANÇAS VITIMAS DE VIOLÊNCIA NO BRASIL

 RESUMO

             O objetivo central que dá origem a este trabalho é o complexo inconveniente da violência intrafamiliar/doméstica, que já se tornou um problema de saúde pública no Brasil. Contudo, com a publicação da nova Lei 14.164/2021, surge um novo paradigma educacional, objetivando trabalhar a prevenção da violência contra mulheres, crianças e adolescentes, a partir do ensino básico. Essa legislação altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, além de também instituir a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher, que deverá ser colocada em prática pelas escolas no mês de março (mês da mulher). Diante do atual contexto social político e econômico em que estamos inseridos, acrescentando-se ainda uma crise pandêmica que aumentou os índices deste tipo de violência, é extremamente oportuno, que qualquer projeto de prevenção ao problema, leve em conta a complexidade desse fenômeno que possui raízes macroestruturais, formas de expressão conjunturais e relações interpessoais.

Na mesma direção são as recomendações da Corte Interamericana de Direitos Humanos para o Brasil, entre outros estados da América Latina, especialmente no período da Covid – 19.  Busca estabelecer, neste aspecto, as diretrizes para fortalecer os planos de ação e combate à violência contra mulheres e crianças, contemplando mecanismos de prevenção. Até porque, ao trabalhar de forma preventiva e educativa, é possível transformar a realidade dos mesmos, valorizando-os enquanto sujeitos de direitos e assim, efetivar as previsões legais de amparo nesses casos. Portanto, entende-se que a nova Lei 14.164/2021, significa a real concretização de uma demanda necessária e urgente para o enfrentamento da temática, é a chegada de um novo paradigma bastante promissor, considerando ser a educação o caminho para a conscientização e emancipação do ser humano e para a formação da cidadania. Para abordar a temática e construir a pesquisa, o estudo apresenta-se como pesquisa qualitativa, usando os métodos de abordagem dedutivo e comparativo, além de procedimento exploratório e bibliográfico.