Mostra de Extensão, Ciência e Tecnologia da Unisc

A regularização fundiária é uma forma de adequar imóveis em situação irregular às normas existentes, garantindo direitos como o direito à moradia, uma vez que a pessoa adquire o direito real sobre a propriedade. A lei 13.465/17, que trata acerca da regularização fundiária no Brasil, torna acessível o registro de muitos imóveis que estão em situação de irregularidade.

Além de garantir o direito à moradia, a regularização fundiária também garante o direito a dignidade da pessoa humana, direito fundamental previsto no artigo 1º, III da Constituição Federal como fundamento da República. O direito fundamental à dignidade da pessoa humana está relacionado ao direito que todas as pessoas têm de viver com dignidade, de ter uma moradia, de ter acesso à saúde, a educação, ter um trabalho e constituir família, portanto, a regularização fundiária possui grande importância no momento em que torna efetivo direitos constitucionais de forma prática.

A regularização de imóveis é também de interesse municipal, pois uma vez que as áreas, antes consideradas irregulares, passam a constar nos registros públicos, o município adquire maior controle sobre as áreas da cidade e arrecadação de impostos. Já entre os benefícios para a sociedade estão a efetivação da dignidade da pessoa humana e a garantia de direitos que muitas vezes eram desconhecidos por parte da população, resultando em maior segurança jurídica quando os imóveis são inseridos no mercado.

A regularização fundiária é feita, principalmente, pela usucapião, seja ela judicial ou extrajudicial, permitindo que o ocupante do imóvel se torne proprietário legalmente quando comprovada a posse, levando-se em conta o cumprimento da função social da propriedade.

Entre os principais objetivos do projeto de extensão estão a prestação de esclarecimentos à comunidade acerca da regularização fundiária e o auxílio a pessoas hipossuficientes a regularizarem seus imóveis, seja pela modalidade de usucapião judicial ou extrajudicial.

 O método utilizado no projeto consiste na capacitação dos envolvidos, por meio de conhecimento prático, sobre os temas usucapião e regularização fundiária. Durante os anos de 2020 e 2021, foram realizados diversos treinamentos, por meio de palestras a respeito dos temas, tudo como forma de preparação para o projeto que iniciou suas atividades presenciais de atendimento ao público e visitação dos locais a serem regularizados no primeiro semestre de 2022.

A realização prática do projeto consistiu em realizar atendimentos individualizados à pessoa hipossuficientes que necessitavam de orientações acerca das possibilidades de regularização de seus imóveis. No momento, o projeto está em fase de reunião de documentos, como forma de preparação das petições e requerimentos de regularização.

O projeto tem como objetivo permitir que a comunidade tenha acesso à informação acerca da regularização de imóveis e, com isso, permitir com que pessoas hipossuficientes possam ter suas propriedades regularizadas. Essa regularização somente é possível devido à colaboração, de forma solidária, de diversos entes públicos junto à universidade.  

Diante disso, concluímos que a regularização fundiária pode ser considerada uma forma de tornar efetivo o princípio constitucional da Solidariedade, pois a ação conjunta dos órgãos públicos e da universidade permitem que direitos sociais sejam garantidos à nossa comunidade.