POLÍTICAS PÚBLICAS: COTAS RACIAIS À LUZ DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA

Autores

• Carla Judynara Pereira do Nascimento UNISC

Resumo

O presente trabalho tem por objetivo abordar um dialeto acerca das políticas públicas e das cotas raciais que são direitos fundamentais contidos de forma endógena e exógena na Constituição Federal de 1988.  É necessário saber porque surgiu esse sistema de cotas como forma de admissão nas universidades brasileiras, para quem serve e quais os locais adotados. Num segundo momento, explanamos sobre o método usado para manter a ação afirmativa em uso na sociedade brasileira, visto que esta foi alvo de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, conhecida como a ADPF 186. Por último, busca-se discutir alguns pontos polêmicos sobre o assunto, como a sua legalidade e aceitação na sociedade, afinal, as reservas de vagas para negros é justa ou não? Ela é a melhor solução para garantir os direitos fundamentais expostos?