PROJETO BALCÃO DO CONSUMIDOR ITINERANTE

Resumo

O Projeto Balcão do Consumidor Itinerante visa disseminar o conhecimento dos direitos do consumidor, facilitando a solução dos problemas inerentes às relações de consumo. Historicamente, os contratos foram disciplinados pela lei como um negócio jurídico realizado entre partes em igualdade de condições e com liberdade e autonomia. Contudo, o Direito não pode ignorar as características da atual sociedade de consumo, na qual as partes envolvidas nas relações contratuais se encontram em evidente desequilíbrio, seja ele econômico, técnico ou jurídico. Recentemente, essa desigualdade tem se evidenciado especialmente nos negócios jurídicos bancários: com ampla facilitação do crédito direcionado ao consumo, desestímulo à poupança e forte apelo publicitário, os consumidores estão contraindo dívidas impagáveis e se endividando ao extremo. Dentro desta perspectiva, o Balcão do Consumidor Itinerante integra um projeto do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul denominado “Tratamento das Situações de Superendividamento”, que consiste na tentativa de negociação das dívidas dos consumidores, restabelecendo seu crédito e visando a manutenção da sua qualidade de vida com vistas a efetivação do princípio constitucional da Dignidade da Pessoa Humana. Nestes casos é agendada um audiência de conciliação com a magistrada, devedor, credores, a coordenadora do projeto e os bolsistas. Nessa nova ordem social, o conceito de consumidor foi se moldando à ideia de vulnerabilidade e, embora a expansão do consumo atinja toda sociedade, o acesso à informação e aos mecanismos de tutela não acompanha essa expansão e não está ao alcance de todos os consumidores, o que corrobora a importância de projetos e iniciativas que visam a proteção desse sujeito de direitos. No projeto Balcão do Consumidor itinerante, uma equipe de atendimento se desloca até as localidades através de um veículo adquirido e equipado especialmente para o projeto, em datas e locais previamente divulgados, preferencialmente escolhidos em função da facilidade de acesso dos moradores da região ou da aglomeração de pessoas por razão diversa, onde é disponibilizada a orientação aos consumidores e, uma vez identificados direitos lesados, é efetuado contato com o fornecedor, buscando, através da conciliação, a solução extrajudicial do problema identificado na relação de consumo. Não havendo êxito na mediação, o consumidor lesado é encaminhado aos órgãos ou entidades aptos à representá-lo, de acordo com a natureza de cada caso. Até a presente data o Balcão do Consumidor atendeu 587 pessoas e fez 32 viagens/deslocamentos. O atendimento aos consumidores também está sendo realizado diariamente na sala do projeto, no prédio 18 da UNISC. O projeto é avaliado pela quantidade de atendimentos e proporção de problemas solucionados e/ou encaminhados.