O DIREITO DE BRINCAR: PRIORIDADE ABSOLUTA E POLÍTICA DE ENFRENTAMENTO AO TRABALHO INFANTIL

Resumo

É direito de a criança viver sua infância na plenitude, tendo assegurado na Constituição Brasileira e no Estatuto da Criança e do adolescente as demais garantias constitucionais: a vida, a saúde, a liberdade, a família, a convivência comunitária, a educação, a moradia; e entre tantas necessidades também está o direito de brincar; de explorar o universo da fantasia e dos sonhos pelas inúmeras brincadeiras, que realizadas de maneira saudável são importantes para o seu desenvolvimento psicossocial. Inúmeros brasileirinhos têm esta fase ceifada de suas vidas, por serem submetidos ao trabalho forçado e desumano, em lavouras de cana-de-açúcar, minas de carvão, prostituição, vendas de balas ou doces nas esquinas de sinaleiras; enfim, poder-se-ia pensar em várias atividades ilegais; que subitamente rompe com a inocência e captura a infância desses pequenos. Refletir a esse respeito, aproxima o nosso leitor, do conceito de trabalho infantil, que ocorre de maneira discriminada e sem um maior controle do Poder Público. Bem, ao aproximar-se desse contexto conceitual, também se é possível relacionar com as políticas de saúde pública, tão necessárias e prioritárias as crianças e aos adolescentes. Então, enfrentar a demanda social reconhecida por trabalho infantil, também denota reconhecer dentre os direitos fundamentais: o direito de brincar. Que a subtração desse a qualquer criança é uma afronta a sua dignidade, por ser também um pilar da saúde. Logo, tais reflexões possibilitaram a realização do projeto “O brincar e a construção da cidadania de crianças nas escolas: uma releitura dos direitos e deveres, através do lúdico-pedagógico com base na lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, na região do Vale do Rio Pardo, a partir de julho de 2010 findando em julho de 2011. O mencionado trabalho de extensão fora desenvolvido nas escolas públicas de Santa Cruz do Sul e em outras da região. A metodologia deu-se a partir de um grupo de estudantes do curso de Direito, que elaboraram historias infantis, que tinham como pano de fundo temáticas sociais entre elas: cidadania, trabalho infantil e os direitos e deveres das crianças. As histórias eram contadas às crianças por meio de bonecos (fantoches). Essa maneira lúdico-pedagógica era a exploração de uma linguagem criativa, que faz parte do processo interativo e educativo de brincadeiras, fundamental à criança, que precisa se apropriar dessa modalidade de linguagem, pois também é uma arte utilizada para estimular a sua imaginação e o senso crítico.